{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53697,"origem":"stj","sha256_origem":"35ab529266918d5f8bcb5ed7e873a6744ffb6e1a39fd94bda0fd16c4edf61a96","registro_original":{"id_fonte":"000867123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417422","numero_registro":"202302654209","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. PEDIDO  DEFERIDO.\n1. O requerente foi condenado a uma pena de 6 meses de detenção, por\ninfração ao artigo 177 do Código Penal Militar (CPM),\naplicando-se-lhe o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina\no art. 125, inciso VII, do Código Penal Militar - redação à época\ndo cometimento do crime, ocorrido em 25/ 4/2016.\n2. Tendo em vista a data do recebimento da denúncia -  5/12/2016 - e\na da prolação da sentença condenatória - 16/12/2019, publicada em\n19/12/2019, é forçoso reconhecer que o lapso prescricional\npertinente foi alcançado, configurando-se a prescrição da pretensão\npunitiva.\n3. Pedido deferido, para julgar extinta a punibilidade do\nrequerente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, deferir o\npedido para julgar extinta a punibilidade do requerente, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA\n- LAPSO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2385113>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1db038aaff9a7bca0ea83a9c0a0f5ca848b043a4148de7823a33c3d496a7fc7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}