{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53698,"origem":"stj","sha256_origem":"6084362bf03f7101380e6626d07530aa5137f50c36203830f5ed0f58d1f7ae16","registro_original":{"id_fonte":"000867124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862204","numero_registro":"202303792126","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECEBIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nINFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUNTADA\nEXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Tendo em vista a juntada de pedido de reconsideração dentro do\nquinquídio legal, recebo a manifestação da defesa como agravo\nregimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a\nnecessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e\nda instrumentalidade de formas. Precedentes\n2. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do\nenunciado 182 da Súmula desta Corte.\n3. Ademais, é inviável a juntada extemporânea de documentos em\nhabeas corpus, uma vez que \"a documentação necessária ao exame do\nconstrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve\nestar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus,\nnão se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco\nque a instrução seja feita por outros me ios, como links ou\nconsulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem\"\n(RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/\n3/2020).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONVOLAÇÃO\n- AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS\n(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nRECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 436568}}-SP,\n         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ, <<AgRg no RHC 48939>>-MG\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA)\n   STJ - <<RHC 122600>>-RS, <<AgRg no HC 837638>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21f04f81631cc98df4b3d9121abc773d590400800ace2ea7906fbd0cf76bbc79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}