# Registro público: TRT3 — 00001784720135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369855/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369855.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 28b367984358ea8ce0a144a7e7604691b789e48fba4dd01cabb71e2791e31917 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31 - **Último ato com data válida:** 2016-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-04** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-28** — Petição (TPU 85) > **2015-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Extinção Normal do Contrato a Termo | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369855.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28b367984358ea8ce0a144a7e7604691b789e48fba4dd01cabb71e2791e31917.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:43\.955066333Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-31T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 28b367984358ea8ce0a144a7e7604691b789e48fba4dd01cabb71e2791e31917 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006662320125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 13799, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT2 — 00006759320125020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13799, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 55ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003417520145020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 13957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001475520125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13957 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010764720105040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00004560320125040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT4 — 00004516320135040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000818620225050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13799, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 28b367984358ea8ce0a144a7e7604691b789e48fba4dd01cabb71e2791e31917 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001784720135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Extinção Normal do Contrato a Termo | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 28b367984358ea8ce0a144a7e7604691b789e48fba4dd01cabb71e2791e31917 - **SHA-256 do comentário:** 324e67b1d9150f410d2ac0c67fe1d680c76672c610b5c777e0b1f96256c74849