{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53701,"origem":"stj","sha256_origem":"d43417177f89f627e0bfcb2f86413ff81c305fb287fe3c1daea3b4f5c7836917","registro_original":{"id_fonte":"000867127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737535","numero_registro":"202201162942","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR\nTRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA.\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das\nprovas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela\nexistência de provas suficientes de autoria e de materialidade para\ncondenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre\no ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que\ntinha \"perdido\" e se entregou, não obstante as denúncias que já\nindicavam o mercado espúrio por parte dele.\nIII - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em\ngeral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas\npalavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao\ndepoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas\nfunções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais\npara a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.\nIV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf42bbc9bc56147e290526636a1a58b272b64c062d5df31142199fedf90c2f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}