{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53702,"origem":"stj","sha256_origem":"6267affe16a23570617f111a3958638c33c09017afd96b2095d0acfd49b06ecc","registro_original":{"id_fonte":"000867128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158254","numero_registro":"202103971004","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO EM TESE COMETIDA\nPOR FILHO CONTRA MÃE. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER.\nRECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\nFAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. EXCEÇÃO\nDE INCOMPETÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS.  IRREGULARIDADE NO\nPROCESSAMENTO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE PELO JUÍZO EXCEPTO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O legislador fez previsão expressa de que o âmbito da unidade\ndoméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem\nvínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas.\nIII - A lei é expressa ao mencionar que considera, no âmbito da\nfamília, também as pessoas unidas por laços naturais, no caso, a mãe\nbiológica, não fazendo exceção de não convivência.\nIV - Muito embora conste do art. 111 do CPP que \"as exceções serão\nprocessadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o\nandamento da ação penal\", tal irregularidade não tem o condão de\nanular o feito, notadamente porque o próprio Juízo excepto analisou\na exceção e, se o fez nos mesmos autos, não se concebe a existência\nde prejuízo para a defesa.\nV - A defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo da alegada\nirregularidade, bem como qual linha de defesa seria apta a modificar\no resultado do processo, sendo a demonstração do prejuízo\nimprescindível, o que não ocorreu no presente caso.\nVI - O entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça há muito\nse firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a\ncomprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de\nnullite sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo\nPenal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art111","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00005 INC:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00111 ART:0396A PAR:00001 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VULNERABILIDADE DA MULHER - PRESUNÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931918>>-GO, <<AgRg no AREsp 1885687>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1858747>>-GO\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649406>>-SP\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FILHO CONTRA A MÃE - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1913762>>-GO, <<AgRg no REsp 1931918>>-GO\n(EXCEÇÃO - PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS)\n   STJ - <<RHC 80772>>-SP, <<AgRg no MS 22244>>-DF\n(PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<AgRg no HC 524283>>-MG, <<AgRg no HC 726946>>-PE,\n         <<HC 581857>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"072233daa5b9c9b85781f9c771bf21b17fc2e6af2c8d88ac447183cdb5e0b3f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}