# Registro público: TJPE — 00000318020208170580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94d10eb308bfd58b6aa6d4ebedb77cae0af650e8b88d4bab38b95196bd8d4b94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-17
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-17T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-17T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T14:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-05T14:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T14:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-06T11:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T13:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-14T16:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-19T11:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-19T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T11:51:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT4", "valor": 310}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2023-12-04T11:52:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRT4", "valor": 310}]}
- 2020-04-17T13:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T15:19:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-12-04T10:07:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-12-05T14:41:03.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-12-15T08:23:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T08:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-19T11:19:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94d10eb308bfd58b6aa6d4ebedb77cae0af650e8b88d4bab38b95196bd8d4b94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-04 — Mudança de Classe Processual; TRT4; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TRT4 — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-05 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Sigilo Telefônico»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:36:51\.181240258Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 94d10eb308bfd58b6aa6d4ebedb77cae0af650e8b88d4bab38b95196bd8d4b94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000127420208170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299894/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000382820208170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJRN — 01000273520158200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305612/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000380420208170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252997/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJAM — 00000353420208045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240610/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJPB — 00008531220158150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034977/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPB — 00008022620168150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794586/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00007986120188150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793255/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000318020208170580 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico” e “Sigilo Telefônico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94d10eb308bfd58b6aa6d4ebedb77cae0af650e8b88d4bab38b95196bd8d4b94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94d10eb308bfd58b6aa6d4ebedb77cae0af650e8b88d4bab38b95196bd8d4b94
- **SHA-256 do comentário:** 5c659bd5e85d95778cad586bcef5578fb4be0a48b457ce54ea1a8f0520bf1c10