# Registro público: TRT3 — 00001730920145030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a079df81e93600478607cd3c094c93407baa40c8212168b1172a39ce03a430e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-12 - **Último ato com data válida:** 2023-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-17** — Recebimento (TPU 977) > **2023-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-01** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-02** — Petição (TPU 85) > **2017-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-17** — Petição (TPU 85) > **2017-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370536.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-01-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-06-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2019-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-10-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:24\.971706001Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a079df81e93600478607cd3c094c93407baa40c8212168b1172a39ce03a430e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001904520145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 10938, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001276620135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10938, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006130620135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13875, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001753120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13875, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006073820115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13875, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT4 — 00001077320135040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10938, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT17 — 00001943520185170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00002480520135020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** a079df81e93600478607cd3c094c93407baa40c8212168b1172a39ce03a430e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a079df81e93600478607cd3c094c93407baa40c8212168b1172a39ce03a430e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)