{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53706,"origem":"stj","sha256_origem":"30b97a7e89c98c4eef0929dd43fcb98f3d53edf7e1c8751f992d1107ce77d150","registro_original":{"id_fonte":"000867132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090319","numero_registro":"202302803750","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.\nRESTABELECIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA\nPENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA DA\nINTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SOBRE A SENTENÇA\nCONDENATÓRIA, NA HIPÓTESE DE RÉU SOLTO. ART. 392, INCISO II, CPP.\nPRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A NORMAS\nCONSTITUCIONAIS.\nI - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o\nentendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Em se tratando de réu solto, não énecessária a intimação\npessoal da sentença condenatória, nos termos do art. 392, inciso\nII, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.\nIII - No caso concreto, a intimação da sentença se deu em nome dos\nadvogados constituídos, nos mesmo moldes das intimações realizadas\nanteriormente no curso do processo. A intempestividade da apelação\ninterposta pela defesa não justifica, por si só, a mitigação da lei\ne do entendimento desta Corte.\nIV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se, em\nagravo regimental em recurso especial, sobre suposta ofensa à\nmatéria constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo\nTribunal Federal.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU PRESO OU SOLTO - DISTINÇÃO\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181969>>-MG, <<AgRg no REsp 1875417>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2260348>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1905715>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1681154>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1524332>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8acd85a2e4e4df890aa2f9785ac540d1802166673cc93cf24b9270fdd7eeb94e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}