# Registro público: TJAC — 00134978420178010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Incidente de Sanidade Mental
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7edfead4f20857281abceede311fa05b83df0948e188bc7833822193481a85ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-27
- **Último ato com data válida:** 2018-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-27T10:45:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-02-07T17:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-27T17:17:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T17:17:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T20:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-29T11:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-29T13:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-24T17:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-21T14:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-08T17:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-08T17:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T16:11:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-17T12:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-17T12:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-16T16:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-16T16:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-09T15:33:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-18T14:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-22T08:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-07T17:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-07T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-07T17:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-08T11:27:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-08T11:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T10:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-15T11:34:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-15T11:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-15T12:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-15T12:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-27T10:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:32:29\.368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-27T10:35:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7edfead4f20857281abceede311fa05b83df0948e188bc7833822193481a85ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307120198171440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131235/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJPE — 00000306420208170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111204/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPE — 00000304920208170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108976/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPI — 00001915620198180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097912/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJMG — 00171954420178130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00025513620218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00001981520198120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525466/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 3ª Vara Cível
- [TJPI — 00001614720158180118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519968/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3641
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO