{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53713,"origem":"stj","sha256_origem":"0b388f9049a32720c290cfbb8674e4a286414429d27136a08480cac7c3c5daf7","registro_original":{"id_fonte":"000867139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748500","numero_registro":"202201783716","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. NULIDADE\nDAS PROVAS OBTIDAS.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE\nOFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nagravada, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.\n2. Para a realização da busca domiciliar sem autorização judicial, é\nnecessário que existam elementos prévios para legitimar a entrada\nemergencial, sob pena de ilegalidade da diligência.\n3. No caso dos autos, não há registro de autorização para busca\ndomiciliar por áudio, vídeo ou de forma escrita, feitas pelos\npacientes, estando as provas colhidas a partir da busca domiciliar\nviciada claramente nulas\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"136e7a518fc2837a7c67f14456831c97fa6c043732adc85a6fd8fa462ceb552a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}