{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53721,"origem":"stj","sha256_origem":"8929dc061d7830625c97c1dd59e4247038a54fae9d1ec8ff61a70b4ffb2d1fb8","registro_original":{"id_fonte":"000867147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360906","numero_registro":"202301685693","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250\nDO CP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO\nCONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS DUAS TURMAS\nDESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU\nSOBRE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO É DISPENSÁVEL. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO\nMÉRITO COMO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Agravante argumenta que não há intempestividade do REsp, pois o\nréu não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório.\n2. Entendimento pacífico das duas Turmas desta Col. Corte Superior\nno sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu do\nacórdão condenatório, sendo suficiente a intimação pessoal do\ndefensor dativo, como efetivamente ocorreu no caso. Precedentes.\n3. Pedido concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.\nEntendimento pacífico do STJ no sentido de que não cabe habeas\ncorpus como forma de burlar inadmissão de recurso especial.\n4. Agravo regimental que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016678>>-PR, <<AgRg no HC 717898>>-ES\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VÍCIO PROCEDIMENTAL NA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - SUPERAÇÃO - EXAME DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2205239>>-CE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2341926>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2624b82475e9f666ebfb604dc323e88877f16e5853b31fbfbcddc7a346aa5daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}