# Registro público: TJSC — 00026901620168240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T15:48:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-12-18T16:55:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-12-15T15:14:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2017-07-04T09:34:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-20T16:45:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-20T16:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-12T18:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-12T18:13:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-03T18:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-03T18:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-03T17:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-02T11:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T11:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T20:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T13:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-19T13:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-11T15:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T11:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-07T08:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T13:57:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-12-06T13:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T13:20:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-22T13:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T13:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T13:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-02T13:12:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-17T13:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-10T12:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-10T12:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-07T19:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T15:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-13T17:04:40.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
- 2018-10-24T16:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T16:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-23T15:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-23T16:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-23T16:47:33.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537212.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-20 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-18 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:16\.058000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160706140000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00001222220198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00035543920158240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00054020820188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJCE — 30001527120238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00000084520168100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJCE — 00129370420178060099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA
- [TJCE — 30001319520238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026901620168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da
- **SHA-256 do comentário:** 3ea8c139de7ee574674194afb265a35c3c8b3b47eeae6a3a4d3439dd98a60fd2