{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53722,"origem":"stj","sha256_origem":"ad22c8a7068dd7dba69c413c3883bbd3e77fde8b61682caa3c0868c60940650e","registro_original":{"id_fonte":"000867148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422499","numero_registro":"202302747909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\nINADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão\nmonocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de\nmaneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal\nde origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com\nrelação à incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior,  \"Para\nafastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera\nafirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte\napresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o\nSTJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão\nsuscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa\"\n(AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2176543>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP\n(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO -\nTODOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc427a8b95f6d828df4d0771190025b327e57926fc7efff23d9d19864d929be0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}