{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53723,"origem":"stj","sha256_origem":"3f50fbcfd46198bfcc6ae4b2b1d1cded9df8e027e5bcea609395714d468ac510","registro_original":{"id_fonte":"000867150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405769","numero_registro":"202302348076","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPACIDADE\nPOSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se\ninexistente o recurso subscrito por advogado que não possui\nprocuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que\ndispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl\nno AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)\n2. O patrono do agravante foi devidamente intimado para regularizar\nsua representação processual, contudo o prazo transcorreu in albis.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp\n1923629>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2312450>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2334552>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6510bf5803a4ee0a7c5e4b2a744d237810db29fd632a5dc8e594ae2d52c50034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}