{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53724,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1b4b6e92c5565a56f95aca1768a088d5390fae697cafc4f00299bbcecd8c32","registro_original":{"id_fonte":"000867151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144125","numero_registro":"202201753573","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.\nIMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL\nNÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu\nque foram juntados e analisados todos os elementos suficientemente\nidôneos e aptos para a  condenação do acusado pelo delito de\ntráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelas\ninstâncias de origem, para decidir pela desclassificação da conduta\npara o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e para superar as conclusões\nalcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte,\nmostra-se imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório\ndos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.\n2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior\nTribunal, não se há falar em concessão da ordem de habeas corpus,\nde ofício, em situações nas quais não se vislumbra a ocorrência de\nflagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal para tanto.3 .\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1525417>>-MG, <<AgRg no AREsp 2364704>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"004b383e0024ec7e579c32b059a62d1a10e71112b1f62e0785baf81b1eaa9812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}