# Registro público: STJ — 00004656720054025003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d66e6074b8aca6493f73952f63a78409840144c55e84e0d4bf848f0586e17fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28
- **Último ato com data válida:** 2019-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-28T12:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-28T14:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-28T15:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-18T21:53:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-06-21T19:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T12:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T14:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-06-26T16:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-06T14:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-06T18:30:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-08-06T18:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-06T18:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-08T17:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-08-12T12:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-03T20:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-21T05:14:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T15:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T19:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T15:30:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-29T19:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T05:04:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T14:38:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-19T14:38:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-18T21:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-19T19:18:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-21T19:20:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-26T12:49:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-26T14:11:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-05T19:49:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-08-08T17:09:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-30T17:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-02T18:45:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-03T20:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:26\.444160470Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d66e6074b8aca6493f73952f63a78409840144c55e84e0d4bf848f0586e17fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004638120184036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002391720154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TRF1 — 00002573419994013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 03ª - Belém
- [STJ — 00004496720184036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329343/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002557220194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF1 — 00002540820194013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380771/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Única de Guanambi
- [TJCE — 00029179020098060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370593/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA UNICA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TRF6 — 00001474720094013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369590/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / São João Del Rei