{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53728,"origem":"stj","sha256_origem":"08b8bfa2b6c2d89d548f858168400ebafc66662087d2c5270142631337cf05a3","registro_original":{"id_fonte":"000867160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458453","numero_registro":"202303111930","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO RECURSAL ENVOLVENDO MATÉRIAS\nANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS\nCONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS NO RECURSO\nESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE. CALAMIDADE\nPÚBLICA. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA \"J\", DO CP. NEXO CAUSAL NÃO\nDEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\nfundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\nespecificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo\ncomo razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ\nfls. 746/747). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 752/757), por\nsua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos\nentraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a\nreiterar o mérito do recurso especial.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. Ademais, a análise anterior das matérias objeto do recurso\nespecial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos\nfundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e\nprejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.\n4. Na espécie, as teses atinentes à ilegalidade da atuação da guarda\ncivil municipal e à violação de domicílio foram anteriormente\napreciadas por este Superior Tribunal, no julgamento do Habeas\nCorpus n. 855.928/SP. Assim, ainda que superado o entrave\nanteriormente mencionado, seria inafastável o reconhecimento da\nprejudicialidade do recurso, quanto a esses aspectos.\n5. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à\nincidência da agravante da calamidade pública, na segunda fase da\ndosimetria, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto\na esse aspecto.\n6. É firme jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que\na incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea \"j\", do CP\npressupõe a existência de situação concreta que demonstre que o\nagente se prevaleceu do estado de calamidade pública gerado pela\npandemia para o cometimento do crime, o que não ocorreu na hipótese\ndos autos. Precedentes.\n7. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a aplicação da agravante do\nestado de calamidade pública, na segunda fase da dosimetria, em\ndecorrência unicamente do fato de o delito ter sido praticado na\nvigência do estado de calamidade, decretado em razão da pandemia do\nnovo coronavírus (COVID-19). Inidônea, portanto, a incidência da\nagravante genérica do art. 61, inciso II, alínea \"j\", do CP, na\nhipótese dos autos, mostrando-se de rigor o seu decote.\n8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus, para afastar a incidência da agravante da\ncalamidade pública, redimensionando as penas do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:J","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1133),\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF, <>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ESTADO DE CALAMIDADE\nPÚBLICA - PANDEMIA - NEXO NORMATIVO E CAUSAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6753b17748e32c9b1987a5d2febfd2daf4c522f935db0301839ff42a9955b707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}