{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5373,"origem":"stj","sha256_origem":"935dde7e1a1316f9529f39374cde4298f48567daeccb6e6b5c11d03aa07c629a","registro_original":{"id_fonte":"000818466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907544","numero_registro":"202003108120","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.  ICMS. EXCLUSÃO.\nBASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ANÁLISE EM\nRECURSO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.\nDESISTÊNCIA PARCIAL. DESCABIMENTO.\n1. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão\nou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,\nfundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se\npode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência\nde fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento acerca da\nlimitação dos efeitos do entendimento fixado pelo STF, no julgamento\ndo RE 574.706/PR (Tema 69), que trata da não inclusão do ICMS na\nbase de cálculo do PIS/Cofins, sob pena de usurpação de competência\nda Suprema Corte.\n3. No que diz respeito ao pedido de desistência parcial após o\njulgamento monocrático, esta Corte possui o entendimento de que \"o\nordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,\nparcialmente, de uma decisão e, ainda, que o órgão julgador conheça,\nem parte, do recurso interposto. Não há no ordenamento jurídico\nnenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou\nexpressa, do Recurso Especial após sua interposição\" (AgInt no AREsp\nn. 1.415.893/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\nDJe de 25/10/2019).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF -\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1543928>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA  PARCIAL, TÁCITA  OU  EXPRESSA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1415893>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9e8126b1fbf554f1aeea34380199143dea8641f9c2e646cfd62076d030cb25ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}