# Registro público: TJPA — 00003588119858140015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1985-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 1985-08-16 - **Último ato com data válida:** 2021-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **1985-08-16** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Despejo por Denúncia Vazia ## Movimentações processuais (fonte) - 1985-08-16T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} - 2021-07-26T10:09:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} - 2021-07-26T10:09:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6476", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1985-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T21:19:39\.892000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19850816080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003374120138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131716/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJPA — 00001491519858140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853161/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Despejo - [TJPE — 00000334320268172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592194/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - [TJGO — 00033331920168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1103653/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 19ª Vara Cível e Ambiental - [TJAP — 00003313320198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089442/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE - [TJES — 00000010320238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219467/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA - FUNDAO - [TJES — 00002055420178080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJMG — 07877682720168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304439/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 9º, III, da Lei do Inquilinato permite desfazer a locação por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A petição deve explicar a origem de cada parcela e, se houver cobrança cumulada, trazer cálculo discriminado. Contrato, comprovantes dos vencimentos, extratos de recebimento e documentos de condomínio ou IPTU ajudam a separar dívida locatícia real de valor lançado sem base contratual. **Atribuição:** Rafael Toledo · A dívida que pode sustentar o despejo - **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** 0bfbcd5935620ff770343b787ee45c92026cba512f5d94299ce43a751e44b306 - **SHA-256 do registro documental:** a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F) ### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses - **Âncoras documentais:** denuncia, vazia - **SHA-256 do HTML autoral:** b15697b4109b365a8913b4c0a0641154f4942e505f85f0f17c78b226ccf9e9a9 - **SHA-256 do registro documental:** a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003588119858140015 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo por Falta de Pagamento” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a13e07c4786716aa0d60e2a9477a932bb9e27edb3f81acc5441b03367caea708 - **SHA-256 do comentário:** 6a670039a3fc70e324a9f19532e405e893173d1fc72078e3e5550daef6631b18