{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53731,"origem":"stj","sha256_origem":"0a71f7393d49a1961d9fd1c87e5e90843d2db51d5469f30cae40c649b3345e5f","registro_original":{"id_fonte":"000867163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480822","numero_registro":"202303659521","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nAUSÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente\ninadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na\njurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso\nvertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea 'c', e 255, §\n4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental, com a\nreapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada\neventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao\nprincípio da colegialidade.\n2. A reincidência do agente, mesmo quando a pena é inferior a quatro\nanos, justifica a fixação do regime semiaberto.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:C ART:00255 PAR:00004\n        INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177451>>-MT\n(PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 731751>>-SP, <<AgRg no HC 851590>>-SP\n(BIS IN IDEM - VALORAÇÃO NEGATIVA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA\nAGRAVANTE E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<HC 430716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b23b64f5f9ab9cbb5dcec9cd026176394565c738ff28f3e0fb972ad7fe40464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}