{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53732,"origem":"stj","sha256_origem":"9976f768a3c0e48188c79618ad4fd94f2b71c43be5cbf34e47f4ef2625b3ea6a","registro_original":{"id_fonte":"000867164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464933","numero_registro":"202303313965","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO PENAL PRIVADA. ART. 7º DA LEI 11.636/07. AUSÊNCIA DE CUSTAS.\nDESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque, nos termos do art. 7º da Lei 11.636/07, não são devidas custas\nnos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas\ncorpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada\n(AgRg no AREsp n. 1.517.516/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020.)\n2. No presente caso, o recurso especial não foi instruído com a guia\nde custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.\nPercebeu-se, nesta Corte Superior, a irregularidade no recolhimento\ndo preparo. Assim, a parte, embora regularmente intimada para sanar\nreferido vício, deixou o prazo transcorrer in albis.  Dessa forma, o\nrecurso especial não foi devida e oportunamente preparado,\nincidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que\nleva à deserção do recurso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-12-28;11636!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011636 ANO:2007\n        ART:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTAS PROCESSUAIS - PROCESSOS CRIMINAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1517516>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 1346605>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1651330>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"145f0bcffc8a59e349d4706e123f6a6741270ca743c6a1d32a6a128f1f5ad242","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}