{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53733,"origem":"stj","sha256_origem":"ad55abe4e11058e9e02a9b76eb109bbee39f3910cf4332f51d83852fd4b31c69","registro_original":{"id_fonte":"000867165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519966","numero_registro":"202304443023","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º,\nII, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, E C/C o ART. 71, DO\nCP. DOLO GENÉRICO REONHCEIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGENTE COM MAIS DE 70 ANOS. ATENUANTE NÃO APLICADA. SÚMULA\nN. 231 DO STJ. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90.\nINCIDÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.\nº, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é o genérico, consistente na\nomissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido\naos cofres públicos (ut, AgRg no AREsp n. 1.225.680/PR, Rel.\nMinistro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).\n2. As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do\ntipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório,\ne, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do\nconjunto probatório,  providência inviável na via do recurso\nespecial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. De acordo com a Súmula n. 231 do STJ \"A incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal\", entendimento que permanece sólido nesta Corte\nSuperior.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa\nespecial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser\nconsiderado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\npara tributos federais, aferido diante do seu valor atual e\nintegral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg\nnos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023).\n5. Na hipótese, perfeitamente aplicada a referida causa de aumento,\nconsiderando que \"o valor do crédito tributário, constante do Auto\nde Infração n. 1743/2012 (ID 43548722, pág. 2) - incluindo o\nprincipal, a correção monetária, a multa, os juros de mora e a multa\nacessória - era de R$ 4.550.320,93 (quatro milhões, quinhentos e\ncinquenta mil, trezentos e vinte reais e noventa e três centavos),\nconstando da denúncia, no entanto, que o valor atualizado em 4/\n3/2020 era de R$ 9.212.449,52 (nove milhões, duzentos e doze mil,\nquatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\"\n 6. Perquirir se o importe sonegado ensejou grave dano à\ncoletividade implica o necessário revolvimento do conteúdo\nprobatório dos autos, providência que, como cediço, encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 ART:00012 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO\nTRIBUTO NO PRAZO LEGAL - ESPÉCIE DE DOLO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR, <<REsp 1993272>>-RN\n(SONEGAÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1993272>>-RN\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - GRAVE E EXPRESSIVO\nDANO À COLETIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1997086>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df76184f04f318384b6245462f7f82a4501513f27b6cf865b7ef3b11acc88ae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}