{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53734,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a3fe5cd496b76d683a0ef2f3a434a31e05f4df0dd57dfd9386776da341a29b","registro_original":{"id_fonte":"000867166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514159","numero_registro":"202304223912","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CONEXO.\nTRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM\nELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM\nTESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VEREDICTO DO CONSELHO DE\nSENTENÇA. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS\nAUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser\nfundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na\nfase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo\nTribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de\ndeclaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial,\nquanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n2. Ademais, como é cediço, \"a marcha processual avança rumo à\nconclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o\nprocesso penal moderno a prática de atos processuais que repristinem\nfases já superadas\" (HC n. 503.665/SC, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019), sob pena\nde verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos\nrecursais pátrios.\n3. Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de\npronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático\nnas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação\ntransitada em julgado, como na espécie. Precedentes.\n4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque \"o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento\nno art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe\na existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não\nconfunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória\" (AgRg\nno REsp n. 1.985.567/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA\nTURMA, julgado em 19/6/2023, DJe 22/6/2023).\n5. Na espécie, no que concerne às pretensões absolutória e\ndesclassificatória, relativas ao delito de roubo (conexo ao\nhomicídio tentado), veiculadas na revisão criminal, a Corte de\norigem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas\nconstante dos autos, que \"a decisão dos jurados se apoiou em uma das\nversões apresentadas e debatidas em plenário, refutando a tese\ndefensiva, amparada por um conjunto probatório idôneo [...]\" (e-STJ\nfl. 1011).\n6. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo assentado que a condenação\ndo recorrente pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e\nII, do CP não se revela manifestamente contrária às evidências dos\nautos (e-STJ fl. 1013), concluindo pela improcedência do pedido de\nrevisão criminal, inviável, no caso em tela, entender de modo\ndiverso, dada a necessidade de reexame de elementos\nfático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial.\nIncidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS PROCESSUAIS - REPRISTINAÇÃO - FASES JÁ SUPERADAS - TUMULTO\nPROCESSUAL)\n STJ - <>-SC, <>-DF\n(REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCONSTITUIÇÃO - DECISÃO DE\nPRONÚNCIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-DF, <>-MG\n(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE LASTRO\nPROBATÓRIO - DISTINÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA)\n STJ - <>-RS\n(REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS - DESCONSTITUIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4392a989f80458ff6f4c7fb9cc16178631544ea36b815cdd28c8bbb835be2f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}