{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53735,"origem":"stj","sha256_origem":"ebc65e526ad336f028e9451f5b6dac43531b1360eee4482f51f509248065ad48","registro_original":{"id_fonte":"000867167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453071","numero_registro":"202302858633","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\nINTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE\nFERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Deve ser mantida a decisão agravada, pois o acórdão recorrido\nfoi disponibilizado no dia 23/01/2023 (fl. 465). O Recurso Especial,\ncontudo, somente foi interposto em 08/02/2023 (fl. 467) sendo ,\nportanto, intempestivo.\n2. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de\nmatéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo\n219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos\nprazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu\nartigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos\nprazos, in verbis: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" (ut, AgRg no AREsp n. 1040102/SP, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2465783>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e32d078b4836e6728f28da487f00d8cbbbeb7299d3dfd62826f13fdfaa20632","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}