# Registro público: TRE-DF — 06000020520236070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CE 3
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b9294c1b54f79367b49ccdb4a0f28eeda5fc6401a1e0745a68d2ac77e9b0c38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T16:13:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-17T16:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-17T16:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-26T15:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-26T15:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-17T16:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-26T15:19:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-26T15:37:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2023-01-26T15:37:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14569", "nome": "003. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-DF — 06000451020216070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530908/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-DF
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CE 3
- [TSE — 06004972920186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155608/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / GABINETE STF1
- [TRE-PA — 00000264920166140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424401/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 95ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002358620166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218903/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000082820226150034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549149/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 34 ª ZONA ELEITORAL - PRINCESA ISABEL/PB
- [TRE-SC — 00000264920186240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537487/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000268320176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535123/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000042620236250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529480/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CE 3 / 18ª ZONA ELEITORAL