# Registro público: TRF3 — 00012381720094036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e4cd103d488a4b32532dd375ac67094fb98e0bfa488b02c08b52725e4538d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-26T14:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-02-03T15:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-23T18:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-25T17:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-09-01T16:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-10-22T16:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-05-19T13:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-11-23T17:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-14T15:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-16T16:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-05T14:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-14T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-26T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-28T13:58:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-12-05T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-12T10:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-02T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-02T13:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-08T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-12T13:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-18T10:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-01T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-01T14:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-20T17:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-08T13:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T15:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-04T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T14:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-24T13:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-24T15:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2017-12-05T15:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T14:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-10T11:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T18:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-23T18:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-09T15:17:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-13T17:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-05T16:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-06-10T18:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537365.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e4cd103d488a4b32532dd375ac67094fb98e0bfa488b02c08b52725e4538d00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-01-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-13T13:40:05\.190000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e4cd103d488a4b32532dd375ac67094fb98e0bfa488b02c08b52725e4538d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012381720094036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 105 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e4cd103d488a4b32532dd375ac67094fb98e0bfa488b02c08b52725e4538d00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e4cd103d488a4b32532dd375ac67094fb98e0bfa488b02c08b52725e4538d00
- **SHA-256 do comentário:** 9a1b586f88b5d22204451b44d83f470390248eaf75cdf897e27cddc191288e32