{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53738,"origem":"stj","sha256_origem":"c4f8fac2057b1149a64412eb9c596332749d67fdeac4415195c399e471833a42","registro_original":{"id_fonte":"000867175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860423","numero_registro":"202303687907","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE SEIS ANOS DO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. A TERCEIRA SEÇÃO DESTE\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS\nQUANDO O ATO ILEGAL FOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 15 de\nagosto de 2017, e somente no dia 10 de outubro de 2023 foi impetrado\no habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da\npreclusão da matéria.\n2. Assente nesta Corte Superior que \"o exame das alegações dos\nimpetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que\ntransmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal,\nconfigurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,\nnos termos dos arts. 105, I, \"e\" e 108, I, \"b\", ambos da\nConstituição Federal\" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art108"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001\n        LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 864496>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 749139>>-MG, <<AgRg no HC 738138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28e7c300a4ed0ef225b43cd3c45dd68724707306dd83413733c8c164de71b402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}