{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53743,"origem":"stj","sha256_origem":"fd85586d3630a6605cdb17f93fef8acce9904e6f21d8bb0565ebe80dee40193b","registro_original":{"id_fonte":"000867180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814343","numero_registro":"202301114946","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, \"a parte que se considerar\nagravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de\nTurma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em\nprocedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,\npoderá  requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em\nmesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a\nSeção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou\nreformando-a\".\n2. O deferimento de liminar exige exame aprofundado dos elementos\nconstantes dos autos, apreciação que se dará devida e oportunamente\nquando do julgamento final.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 848812>>-RS, <<AgRg no HC 848357>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85aa98644b7b86f4a5ba754fcce80d28bc6ea519e17b82530af525e218ad414e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}