{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53744,"origem":"stj","sha256_origem":"78c25f59723e137ce5e0ce9a23972c30b246b9eba2ba27430743c5ba1a8553ae","registro_original":{"id_fonte":"000867181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753899","numero_registro":"202202048606","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS.\nCONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.\nAPLICAÇÃO DO ART. 112, VI, A, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REDAÇÃO\nDADA PELA LEI Nº 13.964/2019. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À\nSAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 83, V, DO\nCÓDIGO PENAL AINDA VIGENTE. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência\ndo percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado\npor crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente\ngenérico, nos moldes estabelecidos pelo art. 112, VI, \"a\", da LEP,\nbem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em\ncombinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na\nparte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao\nperíodo previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado\npedido de livramento condicional posteriormente, com base no art.\n83,  V, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PROGRESSÃO DE\nREGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 866232>>-MG, <<AgRg no HC 830865>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e4d609f8b90face17ea9b3f1fe88ec6eb37ba8c885d3d248457ad69345db14f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}