{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53745,"origem":"stj","sha256_origem":"e009c2b40a56df58aea1d737dd5c42fa7c718a3dfef0d443a17d44769cb1a3e8","registro_original":{"id_fonte":"000867182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768828","numero_registro":"202202805765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIENTO LIMINAR DO WRIT.\nATO COATOR. DEPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR\nDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA CONTEÚDO\nDECISÓRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO  NÃO PROVIDO.\n1.O Superior Tribunal de Justiça não possui competência, a teor do\nart.105, I, \"c\", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus\nimpetrado contra despacho de mero expediente proferido por\nDesembargador Relator, sem carga decisória.\n2.Na hipótese dos autos, o agravante insurge-se contra decisão do\nDesembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de\nJustiça de São Paulo que, considerando a impossibilidade do\nprocessamento, em formato digital, de revisão criminal interposta\ncontra decisão proferida em ação penal  que tramitou de forma\nfísica, determinou o cancelamento da distribuição e, por\nconseguinte, o arquivamento.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR\nDESEMBARGADOR DO TRIBUNAL A QUO - CARÁTER DECISÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 391641>>-SP,\n         <<AgRg no HC 672206>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3d0ca868ea894465f45f8217c4a6050ff69a92e5ae4722b52a952a1accc04af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}