{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53746,"origem":"stj","sha256_origem":"f3254af314d4c40e58739ee1ceb84f9df6a1131684aa1f29ade3916402b8588e","registro_original":{"id_fonte":"000867183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752366","numero_registro":"202201971764","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nOITIVA JUDICIAL DO APENADO E SUA AUSÊNCIA DURANTE A INQUIRIÇÃO DAS\nTESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.\nABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, além\nde ser desnecessária a oitiva judicial do apenado, no caso dos\nautos, ele foi devidamente assistido pela defesa técnica, não\nhavendo se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da\nampla defesa. Ademais, afastar o reconhecimento da falta, ou até\nmesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve,\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na\nvia estreita do habeas corpus\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 839819>>-PE, <<AgRg no HC 857818>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40776df1ec3aea170827a66d792737d1eff0b9644682abddfbebd93279351d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}