{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53747,"origem":"stj","sha256_origem":"0d83af133bfbc208651276eb8691089f1d9ec307b91e5cecda6a4e7a5ce43d76","registro_original":{"id_fonte":"000867184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749380","numero_registro":"202201833021","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE\nMENORES E ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA\nMENORIDADE. DOCUMENTO OFICIAL OU EQUIVALENTE. PRESCINDIBILIDADE.\nEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DO CRIME\nDE ROUBO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO\n. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"O documento firmado por agente público atestando a idade do\ninimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da\nvítima do crime de corrupção de menores\" (AgRg no REsp 2.051.115/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).\n2. Desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária\nquanto à menoridade da vítima do crime de corrupção de menores\ndemandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias,\ninviável no habeas corpus. Precedentes.\n3. É certo que \"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no\ncrime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não\nsendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número\nde majorantes\" (Súmula 443/STJ). No caso dos autos, todavia, o\nacórdão sublinhou fatos adicionais à tipicidade abstrata do crime\ncontra o patrimônio, notadamente o planejamento do modus operandi e\no prévio ajuste de funções entre o réu e a adolescente\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art244","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:74"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000074 SUM:000443","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:0244B","LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n ART:00008","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTO PÚBLICO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)\n1052),\n <>-MG\n(HABEAS CORPUS - PROVA DA MENORIDADE - REVISÃO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA)\n STJ - <>-SC\n(CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e66c7db0b9119358711693dfbff8dd978fc9aebd5f8ab342a004bf540fca722","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}