{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53748,"origem":"stj","sha256_origem":"b680f315dfe5aa73a213ce3f1b94c5dd989e7c187eafbd25099e4852a711920d","registro_original":{"id_fonte":"000867185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746416","numero_registro":"202201667060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL\nE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA SIMULTÂNEA. QUESTÃO A SER\nDEBATIDA EM RECURSO CABÍVEL. EMENDATIO LIBELLI ANTECIPADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nQuando o magistrado de 1º grau é instado a se manifestar pelos\npróprios recorrentes sobre a causa de aumento de pena antes da\nsentença, momento no qual incluiu-a na capitulação do crime porque\ndeveria verificar a possibilidade da ocorrência da prescrição da\npretensão punitiva, há a necessidade do julgador da origem de\nanalisar o contexto fático, inclusive no que concerne à aplicação da\ncausa de aumento. Realiza-se, assim, apenas uma projeçã o\npertinente pela análise exigida, sendo incabível a alegação de\nocorrência de emendatio libelli.\nInviável a discussão na via estreita do habeas corpus quando a mesma\nestá sendo discutida em recurso próprio e adequado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"665859b5e522f093bb63380a2c3c9e861826216703e19d9f62accff78273368e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}