# Registro público: TRT5 — 00000689420145050033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a55a42349dacba7f543796ef79e67f58f7124857a6caa9ddbfce966edfec4d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2014-05-07** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2014-03-16** — Mandado (TPU 106)
> **2014-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Salário/Diferença Salarial | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Vale Transporte | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa Prevista em Norma Coletiva | Indenização por Dano Moral | Anotação/Baixa/Retificação | Salário Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-27T19:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-02-26T12:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-02-26T12:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-03-16T09:29:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-05-07T11:34:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T22:07:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-02-26T12:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-05-07T11:34:39.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2014-05-07T13:14:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T22:07:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-02-22T22:07:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20029", "nome": "33ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a55a42349dacba7f543796ef79e67f58f7124857a6caa9ddbfce966edfec4d6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-07 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-07 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:54:00\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140127191605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a55a42349dacba7f543796ef79e67f58f7124857a6caa9ddbfce966edfec4d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002484420135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT8 — 00001251120255080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511895/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13864, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13864, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006758420145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13934, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101859320145010571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Queimados
- [TRT4 — 00010957520135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13934, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000687420225050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT9 — 00000738520145090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Vara do Trabalho de Salvador / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000689420145050033 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reflexos | Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Salário/Diferença Salarial | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Vale Transporte | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa Prevista em Norma Coletiva | Indenização por Dano Moral | Anotação/Baixa/Retificação | Salário Família”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a55a42349dacba7f543796ef79e67f58f7124857a6caa9ddbfce966edfec4d6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a55a42349dacba7f543796ef79e67f58f7124857a6caa9ddbfce966edfec4d6
- **SHA-256 do comentário:** 18b7896400993783ad6e7a9b7dea9ec37fb58db80a92f39eaaa2af3459fd6cd5