{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53750,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ebcccf6ff9242d45b0fc080d426f829294051ed934876630fef7d59f37d2e7","registro_original":{"id_fonte":"000867189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081114","numero_registro":"202302153110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO\nRECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Como cediço, \"O agravo contra decisão monocrática de Relator, em\ncontrovérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,\nnos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC,\nreferentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n.\n13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para\ntodos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.\n1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015\" (AgRg no AREsp n. 1.652.807/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).\n2. No caso dos autos, a decisão monocrática agravada foi\ndisponibilizada em 27/07/2023 e considerada publicada em 28/07/2023\n(e-STJ fl. 569). O início do prazo legal para interposição do\nrecurso teve início em 01/08/2023 (terça-feira), em razão suspensão\ndos prazos processuais no âmbito do STJ no período de 2 a 31 de\njulho, nos termos da Portaria STJ/GP 280, e, pela contagem normal,\nexpirou no dia 07/08/2023 (segunda-feira), em virtude de o término\nter se dado no dia 05/08/2023, sábado. Porém, o presente agravo\nregimental somente foi interposto em data de 08/08/2023 (e-STJ fl.\n592), fora, portanto, do prazo legal de 05 (cinco) dias.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, \"O\nprazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é\nde 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça\" (AgRg no RHC n. 183.673/RJ, relator Ministro Teodoro\nSilva, Quinta Turma, julgado em 05/12/2023, DJe de 12/12/2023).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONTAGEM DOS PRAZOS - REGRAMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB\n(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2401655>>-MG, <<AgRg no RHC 183673>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0941427ea3b9c69c242f6ed940de7243d50107af2faea18e1e8be5a5630a786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}