{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53751,"origem":"stj","sha256_origem":"a086515867d3fefc2629b965c3c3d62f5286f77f0dcbb3c2cb3ad27b731b7c03","registro_original":{"id_fonte":"000867190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416919","numero_registro":"202302632740","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n2. Verifica-se, ainda, que, para superar as conclusões alcançadas na\norigem e chegar às pretensões apresentadas pela parte (incidência\nao caso do disposto no art. 580 do CPP), seria imprescindível a\nreanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a\natuação excepcional desta instância.\n3. Por fim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"O STJ\nnão tem competência para analisar pedido de extensão, fundado no\nart. 580 do CPP, de decisão originalmente proferida por outro órgão\njurisdicional. In casu, o decisum absolutório que a defesa busca\nestender aos recorrentes foi proferido pelo Juízo de segunda\ninstância, o qual seria o competente para examinar o pleito\" (REsp\nn. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL\n(COMPETÊNCIA - PEDIDO DE EXTENSÃO)\n   STJ - <<REsp 2082894>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd48b44e2ce84842f305c7308e1f67648fd1bac39ded2e042226197c9fbf4ad3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}