# Registro público: TRF6 — 00001492020184013809

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Varginha
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c6bc41747d70d59cf5d55321b717bfa4ace928b28d4ba244b7563546ea34bf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-30
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-08-25** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-07-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-03-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T14:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-01-31T09:36:53.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-07T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-08T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-09T13:39:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-09T14:35:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-09T14:44:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-30T16:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-29T10:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-19T14:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-10T09:58:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-07T14:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-09T13:34:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-20T10:16:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-02T09:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-19T16:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T16:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-19T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-31T11:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-08T14:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-16T15:51:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-20T16:40:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-02-28T09:22:52.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2018-03-12T16:39:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-04T14:58:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-08T10:55:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-09T13:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-04T14:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-04T14:27:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-07-27T13:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T14:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T14:37:58.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-08-02T13:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-08-03T14:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-16T16:21:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-03-25T16:52:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-04-01T14:16:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-01T16:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-04-02T13:52:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T10:57:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c6bc41747d70d59cf5d55321b717bfa4ace928b28d4ba244b7563546ea34bf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-04 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-25 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:34:34\.263373435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-30T14:09:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c6bc41747d70d59cf5d55321b717bfa4ace928b28d4ba244b7563546ea34bf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002490820258120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497114/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1ª Vara
- [TRF6 — 00002479120174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJMS — 00002467420198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1ª Vara
- [TJMT — 00003649420208110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TRF1 — 00001957220194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259789/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única de Floriano
- [TJMT — 00001587720168110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745352/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TRF6 — 00002251020194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1ª Varginha
- [TRF6 — 00002190320194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Varginha / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 0c6bc41747d70d59cf5d55321b717bfa4ace928b28d4ba244b7563546ea34bf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001492020184013809 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0c6bc41747d70d59cf5d55321b717bfa4ace928b28d4ba244b7563546ea34bf4
- **SHA-256 do comentário:** 9acbb15ecab7c143a35c23b03ff2c409a51016feab2fe66d2ef220f0d549eed7