{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53752,"origem":"stj","sha256_origem":"62984d1bec1b811a88314e02fc51b35fdd8c7ff34da3104bfc3e8ad9e6bfe6c8","registro_original":{"id_fonte":"000867194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844900","numero_registro":"202302804444","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO\nTENTADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE\nSUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS\nPELA TERCEIRA SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA\nN. 231, STJ. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\njurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim,\nos autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação\nde sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, não há óbice\npara o julgamento do presente feito (AgRg no HC n. 862.440/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023).\nIII - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado\nna Súmula n. 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a\njurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania\nquanto ao tema. Precedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HIGIDEZ)\n   STJ - <<AgRg no HC 862440>>-RS, <<AgRg no AREsp 2344039>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7f20aeec3ffbefb0cd02bc25dba70490d673e9f2de6096015cd4424cd9fb6e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}