# Registro público: TJRR — 08017228620258230020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZ DAS GARANTIAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06878cc6159d93d1812e805d4096807e9b92b5f8e6b6150329ef770b7d433bf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-01
- **Último ato com data válida:** 2026-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-12-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-12-01** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-12-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-01T10:48:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T10:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T12:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-02T15:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-12T23:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-01-28T10:58:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T10:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T10:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T11:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T19:06:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T19:06:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T19:06:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-01T19:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-12T09:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-12T23:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-01 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-01 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-01 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-28T20:26:22\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251201104900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06878cc6159d93d1812e805d4096807e9b92b5f8e6b6150329ef770b7d433bf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08017782220258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389915/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRR — 08017210420258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383163/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZ DAS GARANTIAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TJGO — 00219283620208090048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600219/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Vara Judicial
- [TJRR — 08017773720258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379287/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPR — 00000225920178160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594112/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000150820188045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591687/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJAM — 00000140720158042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJPR — 00000220320128160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584444/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 06878cc6159d93d1812e805d4096807e9b92b5f8e6b6150329ef770b7d433bf9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)