{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53754,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0357a7e666c6f4e77a80fdfccf0b738c47df3f55e834b9e0d3a966f61d3d1a","registro_original":{"id_fonte":"000867197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845112","numero_registro":"202302816877","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO  INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.\nREGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita, em especial diante do depoimento da vítima e\ndos milicianos responsáveis pela prisão do paciente.\nIII - O acórdão recorrido destacou que o corréu \"[...] ofereceu aos\ngendarmes a quantia de R$ 450,00 e lhes disse que, caso o liberasse,\nlhes pagaria mais R$ 20.000,00. XAVIER e Fonseca foram presos e\nlevados para a Delegacia, onde foram reconhecidos por Yuhri (XAVIER\ncomo o homem que lhe roubou o celular e FONSECA como o que deu apoio\na ele)\" (fl. 25). Salientando, ainda, que \"[...] comprometedoras\nforam as declarações de Yuhri, pessoa que não conhecia XAVIER e nem\nFONSECA, e, portanto, não tinha nenhum motivo para incriminá-los\ngratuita e injustamente\" (fl. 26).\nIV - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a\npena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,\ncom base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do\nEnunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal e n. 718 e n. 719 da\nSúmula do STF.\nV - Na hipótese, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo\nlegal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela\ngravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a\nquo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, o\nqual foi cometido mediante concurso de agente, em plena via pública,\nelementos que justificam a aplicação de regime inicial mais\ngravoso, tendo em vista a especial gravidade do modus operandi do\ndelito.\nVI - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdade10a3f77667d3bb0eaefe51da36bb3eb0385ef976fb28b1b5bb44d34fe40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}