{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53755,"origem":"stj","sha256_origem":"1dac3a8c97bd1f5ce1fd6257b66bc3e12ff84fb808d288c1817ff0e3731345f5","registro_original":{"id_fonte":"000867198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851645","numero_registro":"202303187019","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HAB EAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE. APREENSÃO DE BENS EM\nDESCONFORMIDADE COM MANDADO E INTERCEPTAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE\nNÃO AUTORIZADO. PRECLUSÃO. TESES EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SUPRE O\nPREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - As supostas nulidades aventadas (apreensão de bens em\ndesconformidade com o mandado e interceptação de número telefônico\nnão autorizado) não foram apreciadas na origem em razão da\npreclusão. No caso concreto, a defesa se insurgiu na origem apenas\napós a condenação pelo Conselho de Sentença, ou seja, sem que sequer\ntivesse se manifestado, pelo menos, até a pronúncia, em face de\nnulidades que estavam, em tese, presentes nos autos desde o início\nda persecução.\nIII - Nesse contexto, correto o Tribunal de origem que não analisou\nefetivamente a matéria, ao consignar que o mandado de segurança foi\nimpetrado após os 120 dias do indigitado ato coator; e porque foi a\nprópria defesa quem abriu mão do recurso em sentido estrito após a\nsentença de pronúncia.\nIV - Em casos análogos envolvendo a recusa do Tribunal de origem em\napreciar nulidades no procedimento do Júri, por ter havido a\npreclusão da matéria (até mesmo quando à luz do art. 571, VIII, do\nCódigo de Processo Penal), o entendimento deste STJ atesta a\nimpossibilidade de conhecimento originário. Precedentes.\nV - A situação de o Direito Penal envolver a liberdade de locomoção\nnão mitiga a observância ao ordenamento jurídico, mesmo quando as\nmatérias são supostamente de ordem pública ou são alegadas nulidades\nabsolutas. Precedentes.\nVI - Ausente manifestação do Tribunal de origem, incabível era o\npresente habeas corpus, porquanto estava configurada a absoluta\nsupressão de instância (art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II,\ndo RISTJ). Precedentes.\nVII - Para infirmar a conclusão da origem, que, inclusive confirmou\no julgamento pelo Conselho de Sentença, dotado da soberania dos\nvereditos constitucionalmente prevista, é iterativa a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a\nvia do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\nPrecedentes.\nVIII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00571 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00013 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-MG\n(NULIDADE ABSOLUTA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRADIÇÃO - QUESITAÇÃO -\nSESSÃO PLENÁRIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-TO\n(HABEAS CORPUS - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - SALVAGUARDA\nÀ LIBERDADE AMBULATORIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL)\n STJ - <>-TO\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - JULGAMENTO CONTRÁRIO\nÀ PROVA DOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO\nDO JULGADO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"022bf8f7593ede792edc8686e9a63176d6520bef36c9de4b42065b0a48a43158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}