{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53756,"origem":"stj","sha256_origem":"9cef8af5c1d759fa5a18ceead010441a0d7fc32af6c33a569d4ec1f76133dc9b","registro_original":{"id_fonte":"000867199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851434","numero_registro":"202303173980","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO CLASSIFICADO\nCOMO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. APONTADO COMO LÍDER DE FACÇÃO\nCRIMINOSA. NÃO TRABALHA OU ESTUDA NA UNIDADE PRISIONAL. EXAME\nCRIMINOLÓGICO ANTERIOR BASTANTE DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DA BENESSE NA\nORIGEM SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao manter o decisum do\njuízo que negou a progressão de regime ao agravante, fundamentou sua\ndecisão não apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena\na cumprir, mas também no fato de que, além de se tratar de apenado\nclassificado como de altíssima periculosidade e que exerceria\nposição de liderança em facção criminosa, possui exame criminológico\nanterior bastante desfavorável. Ressalte-se ainda que o agravante\nnão trabalhava ou estudava na sua unidade prisional.\nIII - Pacífico nesta Corte Superior que apenas o exame criminológico\n- ou qualquer outro laudo - já seria suficiente ao afastamento do\nrequisito subjetivo em situações como a em comento. Precedentes.\nIV - Por fim, esta Corte entende que o envolvimento do apenado em\nfacção criminosa contribui para a negativa da benesse. Assim, o\neventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria\nnecessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória,\nprocedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000026"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - EXAME\nCRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 803075>>-SP, <<AgRg no HC 751227>>-SP,\n         <<AgRg no HC 722404>>-MG, <<AgRg no HC 810777>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2179635>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - HISTÓRICO DO REEDUCANDO\n- COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1970217>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1161),\n         <<AgRg no REsp 2017532>>-TO, <<AgRg no HC 806925>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730274>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nAFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO\nDO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73623aa708c62556f97f734df8980880ec1f821294f16a94a38a79b3485a2a37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}