{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53757,"origem":"stj","sha256_origem":"772912df9f6aa6742686c7a41dbed5cc3be62465f8af33b6d14ebfc14c47f12f","registro_original":{"id_fonte":"000867200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861793","numero_registro":"202303758620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E\nNULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO\nPESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS\nPROVAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE\nPENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO\nPENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a\napreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas\nimputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita.\nIII - De mais a mais, \"esta Corte Superior inicialmente entendia que\na validade do reconhecimento do autor de infração não estava\nobrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de\nProcesso Penal, porquanto tal dispositivo veiculava meras\nrecomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em\nque a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório. [...] Em julgados recentes, ambas as Turmas que\ncompõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam\na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg\nno REsp n. 1.963.909/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, DJe de 22/9/2022).\nIV - In casu, como bem destacado pelo v. acórdão impugnado\n\"constata-se que o édito condenatório não se baseou única e\nexclusivamente no referido reconhecimento, tal como se verá adiante,\nmas tão somente o levou em consideração somado aos demais elementos\nacostados nos autos, sobretudo diante das declarações judiciais\nprestadas pelas vítimas Thiago de Souza Silveira, Gabriele Serafim\nAntonin, Carla Fernanda Wofgramm, Maiara Fernanda Martins e Marlize\nAntunes França de Souza, atestando o reconhecimento e participação\nativa do réu na empreitada criminosa, com amparo inclusive nas\nimagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no local do\ncrime\" (fls. 379-380).\nV - Assim, o decreto condenatório está lastreado em outras provas,\nsubmetidas ao crivo do devido processo legal: o reconhecimento em\nsede policial corroborado por outras provas colhidas em juízo; o\ndepoimento das vítimas, tanto em sede policial como em juízo; bem\ncomo as imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no\nlocal do crime.\nVI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema\nCorte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código\nPenal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento\nreferente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de\nconcurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha\nda cumulação das causas de aumento.\nVII - Na presente hipótese, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo\ndas majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato\ndo crime ter sido cometido \"por duas pessoas que adentraram na\nfarmácia anunciando o assalto, mediante utilização de uma arma de\nfogo e de uma arma branca (faca), de forma grosseira e violenta,\nagindo contra 5 (cinco) atendentes/colaboradores do estabelecimento,\nameaçando-as a todo tempo com o uso ostensivo dos artefatos,\napontando as armas contra os rostos dos ofendidos e exigindo a\nentrega de bens e dinheiro da loja\" (fl. 383).\nVIII - Desse modo, verifica-se que não foi considerado somente o\ncritério numérico das majorantes, como alega o impetrante, mas houve\na devida fundamentação concreta, em consonância com jurisprudência\npacífica deste Tribunal Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-PR\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM JUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-MT,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCURSO DE MAJORANTES -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bf42ac9a63df0cb1d33e707d1321a44d95d13a26b863a5cfe118a98719064b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}