# Registro público: TJAM — 00000060720158044201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-05-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-22T21:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2015-01-22T21:39:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2015-02-10T16:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-08-25T12:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-12-11T13:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-12-11T13:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-01-11T09:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-12-10T19:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-12-11T09:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-12-19T21:53:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2019-01-17T12:12:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2019-09-09T17:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2021-01-15T11:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2021-12-03T13:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2021-12-06T12:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2015-01-22T21:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-06-21T12:55:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2017-12-23T06:08:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-05-22T09:32:01.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-11-29T15:21:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2018-12-21T21:50:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}
- 2021-12-06T12:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5092", "nome": "VARA DA COMARCA DE FONTE BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T21:27:22\.838000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150122213950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000068520208043601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378336/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJAM — 02017698320158040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511378/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
- [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 00060058020138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312362/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJPI — 00002675020098180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJMA — 00002921420178100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312130/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJRR — 08048135420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311865/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE FONTE BOA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000060720158044201 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE FONTE BOA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 898e748314166f9e89dedb74039841c446d045078141e7ff0b3f02064cfdb5db
- **SHA-256 do comentário:** 12918b0bd0e363340a6370d1f504ec1a896cc702f33963d3e0166c11ef46d117