# Registro público: TJAM — 00000075620268042600 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BARCELOS - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bca300488b7b9adfe7ba3bb34b6a061fc6991bf5ca8c9ade50aea02674aa7b9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06 - **Último ato com data válida:** 2026-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-26** — Petição (TPU 85) > **2026-07-08** — Petição (TPU 85) > **2026-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2026-06-25** — Petição (TPU 85) > **2026-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-16** — Força maior (TPU 275) > **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-11** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2026-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2026-01-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-06T15:07:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-01-14T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-16T09:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-16T09:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-07-08T09:37:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-01-06T15:07:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-01-06T15:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-11T15:12:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-16T09:38:51.000Z — Força maior (TPU 275) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-18T15:15:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-25T09:22:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-06-26T04:12:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-07-08T09:05:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} - 2026-08-26T13:38:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5053", "nome": "VARA DA COMARCA DE BARCELOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-06-16 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-06-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T22:22:50\.852000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260106150727 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bca300488b7b9adfe7ba3bb34b6a061fc6991bf5ca8c9ade50aea02674aa7b9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000067120268042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424481/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TJAM — 06019673920158040092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893116/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 2ª TURMA RECURSAL - [TJPI — 00002270920158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693048/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / VARA ÚNICA DE CORRENTE - [TRF1 — 00002762320114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 02ª Uberaba - [TRF6 — 00001517020074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [TRF6 — 00001581920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374339/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJMA — 00002283320178100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJPR — 00000185220048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BARCELOS / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** bca300488b7b9adfe7ba3bb34b6a061fc6991bf5ca8c9ade50aea02674aa7b9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)