# Registro público: TRF6 — 00265789020144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04ea0f75afa4be5a86041598f4e755d6c0326c93833a0561efaa57b225b364a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-05T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-02-05T19:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-29T08:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-18T10:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-13T01:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-13T01:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-06T15:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T16:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T10:12:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-20T17:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-20T17:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T21:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-23T08:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-27T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-27T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T10:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-20T17:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-20T17:43:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-27T15:48:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-02-11T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T09:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-29T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T20:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T10:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:16:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-10T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-05T10:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:53\.954147114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-05T15:16:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 04ea0f75afa4be5a86041598f4e755d6c0326c93833a0561efaa57b225b364a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00029137019994013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463744/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00001034620094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936185/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 00357645020154025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910142/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00514328020164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330218/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF2 — 00357645020154025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819417/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 08
- [TRF1 — 00002415520144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 07ª - Belém
- [TRF4 — 50231056120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50237851220144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042893/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484
- **SHA-256 do registro documental:** 04ea0f75afa4be5a86041598f4e755d6c0326c93833a0561efaa57b225b364a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)