# Registro público: TJMG — 00082400620168130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4f712399187339631516411160e916bd3994eee8b20586541035da2d927e237

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-28
- **Último ato com data válida:** 2016-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-29** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2016-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2016-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-20** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-28T16:51:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-04-05T11:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-06-07T12:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-07-25T11:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-08-16T10:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-13T15:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-15T13:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-20T13:50:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-20T13:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-10-10T17:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-10-24T13:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-21T15:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-23T13:29:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-28T16:57:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-28T16:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-04-19T13:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-02T12:47:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-04-18T12:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-05-31T16:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-06-17T20:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-08-16T10:35:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-08-26T15:23:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-09-02T14:17:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-09T09:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-16T17:59:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-11-29T16:28:27.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}
- 2016-12-21T17:40:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5333", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-29 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-16 trata do assunto oficial «Atos Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:39:05\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4f712399187339631516411160e916bd3994eee8b20586541035da2d927e237

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00313786520168130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576954/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 00030347620198130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571076/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / Vara Única da comarca de Abaeté
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 40035935920158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036545/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF4 — 50078734320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRN — 00043027620118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488129/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brumadinho / 4ª VARA CÍVEL