{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53761,"origem":"stj","sha256_origem":"a1998209b8df3df4acc0c2e06cbc8f0b4d57af2e2e382297a68113be51d7a184","registro_original":{"id_fonte":"000867204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769751","numero_registro":"202202855445","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO\nARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE NULIDADE DO INQUÉRITO\nPOLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. TESES DE FLAGRANTE PREPARADO,\nDE FALTA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL E DE SEMELHANÇA NOS DEPOIMENTOS\nTESTEMUNHAIS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (MATERIALIDADE E\nAUTORIA). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NESTA VIA\nESTREITA. PRECEDENTES. NO MAIS, SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Primeiramente, sobre o inquérito policial, tem-se que eventuais\nnulidades e demais meras irregularidades não ensejam máculas na\nfutura ação penal. Com efeito, porque é procedimento apenas\nadministrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer,\nà acusação, elementos de informação para a propositura de eventual\nação penal e que tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a\nfundamentar um possível édito condenatório, devem se submeter ao\ncrivo do contraditório sob estrito controle judicial, carece de\nfundamento razoável a alegação de nulidade in casu. Precedentes.\nIII - No caso concreto, a materialidade e a autoria delitiva foram\nbem tratadas no acórdão de origem. De resto, o eventual acolhimento\ndas teses defensivas como um todo demandaria necessariamente um\namplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda\nevidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu\nrecurso ordinário. Precedentes.\nIV - Por fim, acerca das teses de \"flagrante preparado\", de falta de\nrepresentação e de \"falta de diversidade\" nos depoimentos das\ntestemunhas, tem-se que o acórdão de origem não se debruçou sobre\ntais matérias, trazendo a defesa questionamentos que sequer foram\napresentados à origem. Portanto, ausente manifestação do Tribunal a\nquo, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a\nabsoluta supressão de instância com relação a todas as questões\nexpostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma\nvez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13,\nI e II, do RISTJ). Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00013 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE - CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL -\nNATUREZA JURÍDICA - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 794135>>-SP\n(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - STANDARD\nPROBATÓRIO - RATIFICAÇÃO - OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192286>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1250627>>-SC, <<REsp 1969032>>-RS,\n         <<AgRg no HC 711887>>-PE\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 821390>>-SP, <<AgRg no HC 764710>>-SP,\n         <<AgRg no HC 834361>>-RO, <<AgRg no HC 805062>>-MG,\n         <<AgRg no HC 822227>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO\nDO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78c66dc1911b15453d826323f8df2483fd8e098e3e128bc8178241796f7efc7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}