# Registro público: TRF4 — 50595818720164047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0afaede24e8a3fc6a6631a70755f141b9faf59dacb75a2ac13c9f5ae8301223c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2017-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-03-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2017-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T14:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-08T11:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-03-07T16:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-17T11:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-16T19:56:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-16T19:56:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-15T13:03:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-15T13:03:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18360", "nome": "5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul"}}
- 2017-02-15T13:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18360", "nome": "5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul"}}
- 2017-02-14T21:11:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18360", "nome": "5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul"}}
- 2017-02-14T21:11:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-11-03T13:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-29T11:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-08-29T11:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-03-22T17:42:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-03-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-10T12:32:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-03-10T11:31:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-21T12:36:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-20T14:17:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11975", "nome": "22ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2017-02-15T13:03:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18360", "nome": "5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul"}}
- 2017-02-14T21:11:32.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-10-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-17T17:23:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-10-17T17:23:56.000Z — Incompetência (TPU 371)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11979", "nome": "11ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0afaede24e8a3fc6a6631a70755f141b9faf59dacb75a2ac13c9f5ae8301223c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-14 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-15 — Redistribuição; erro material; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-16 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-03-10 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-09T15:58:17\.775000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160829111118
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0afaede24e8a3fc6a6631a70755f141b9faf59dacb75a2ac13c9f5ae8301223c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50594025120194047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJRO — 70293002720228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905614/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJBA — 00007731420208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TRF4 — 50067847020124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF2 — 51040666820234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJBA — 00038139620238050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00039793120238050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSE — 00345112920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/273153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Vara Federal de Porto Alegre / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50595818720164047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Fato Atípico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0afaede24e8a3fc6a6631a70755f141b9faf59dacb75a2ac13c9f5ae8301223c
- **SHA-256 do comentário:** 7fd4b16f0e9462d0973fff6b5441d660b915db870d684a7ef3741f8383727295