{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53762,"origem":"stj","sha256_origem":"adae02b442966474b7bbddfff03e7a526d516c43d3ba77b04e0484f312171984","registro_original":{"id_fonte":"000867205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871798","numero_registro":"202304258927","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO HÁ CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, ao cotejar as alegações vertidas na exordial\ncom a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a\nexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito\nambulatorial da parte paciente, visto que o juiz fundamentou a sua\ndecisão, o acórdão de apelação confirmou o decidido a defesa se\nquedou inerte, aguardando pacificamente anos se passarem para,\nentão, buscar guarida.\nIII - O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar\nhabeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, \"e\", da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior\ntem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar\na revisão criminal por meio de um writ. Precedentes.\nIV - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da\ndefesa quando do processo principal, em insurgência apenas mais de\nano depois do trânsito em julgado da ação penal de origem, esta\nCorte Superior entende, sob o prisma dos princípios da lealdade\nprocessual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo\nque em se tratando de uma suposta alegada nulidade absoluta, pela\nimpossibilidade de manejo do  writ . Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 483065>>-SP, <<AgRg no HC 624566>>-SC,\n         <<AgRg no HC 802260>>-SP\n(HABEAS CORPUS - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP,\n         <<AgRg no HC 802260>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2442f0ad01ef01fc04b3bac1b851ca62b3ceb2613bdedc7aac44816330be5bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}